Anatomia possível de um processo sigiloso

A escandalosa ordem de prisão temporária para 26 militantes.

A escandalosa ordem de prisão temporária para 26 militantes.

Quando, no dia 12/07, 26 militantes foram buscados em suas casas para serem conduzidos à prisão, muita atenção se prestou à ausência de provas apresentadas e, em especial, gerou escândalo a justificativa apresentada pelo juiz Flávio Itabaiana e defendida pelo delegado Alessandro Thiers e pelo promotor Luís Otávio Figueira Lopes de que as prisões se destinavam a evitar protestos violentos no dia da final da Copa do Mundo, isto é, punição antecipada a crimes ainda não cometidos e a respeito dos quais nenhuma evidência de planejamento foi sequer apontada. Entretanto, outro aspecto da decisão inicial destas prisões e que permanece nas decisões subsequentes, especialmente na expedição de 23 mandados de prisão preventiva, não foi talvez devidamente avaliado: o das próprias prisões serem defendidas como instrumento para a investigação do caso em si. Sinal de uma lógica perniciosa de condução do caso, em que o processo judicial se confunde com a investigação policial de forma a produzir-se a si mesmo.

Um processo tautológico

A respeito da Lei Seca: "Para Itabaiana, o problema é que muitos juízes são benevolentes com os réus: - Eles se autodenominam garantistas, porque defendem os direitos individuais. Eu também sou garantista, da lei. E os direitos individuais não podem se sobrepor ao direito maior da coletividade."

A respeito da Lei Seca: “Para Itabaiana, o problema é que muitos juízes são benevolentes com os réus:
– Eles se autodenominam garantistas, porque defendem os direitos individuais. Eu também sou garantista, da lei. E os direitos individuais não podem se sobrepor ao direito maior da coletividade.”

Uma série de elementos contidos na condução do processo, em especial nas ordens de prisão temporária e preventiva, revela como os próprios procedimentos judiciários se convertem em instrumentos de constrangimento do direito de defesa e de produção de provas mediante ameaça judicial.

Em primeiro lugar, o processo corre em sigilo, mesmo após a prisão de duas dezenas de pessoas. Com isto se permite, ao restringir a somente poucos membros do poder judiciário o acesso ao indiciamento dos suspeitos, que a ausência provisória de evidências seja potencialmente coberta pela eventual produção de provas posteriores. Retira-se, assim, a necessidade de a Polícia Civil e do MPRJ de apresentarem provas suficientes para o próprio indiciamento, e abre-se o caminho para a punição antecipada aos acusados, vistos como ameaças, atacados e afastados de suas atividades rotineiras sem, ao menos provisoriamente, a necessidade de provar a ilicitude destas. Do mesmo modo, o sigilo impede diretamente o livre exercício do direito de ampla defesa. Não há direito de defesa sem acesso às acusações, evidências e implicações individuais e coletivas do processo.

Ao mesmo tempo a punição preventiva é utilizada diretamente como instrumento de produção de evidências. Além dos mandados de busca e apreensão, que podem ou não gerar evidências das acusações (e que, pelo que foi apresentado pela Polícia Civil, falharam em larga medida neste intento, salvo evidências de que os acusados eram de fato militantes políticos) a punição preventiva serve de instrumento de coação para produzir depoimentos. Com prisão em massa, cria-se assimo clima de insegurança a respeito do que cada um pode ou não relatar, já que não se sabe o que poderia, com ou sem base para tanto, incriminar outros, o que por sua vez favorece a produção dessas próprias incriminações. O caráter intimidatório da operação em larga escala é, dessa maneira, instrumento para a produção de provas inseparáveis desta própria intimidação. O procedimento segue nas pistas de outros processos persecutórios da História, como os expurgos stalinistas e o macartismo americano, nos quais delações produzidas mediante coação foram instrumento fundamental de limpeza política.

Do mesmo modo, a própria prisão preventiva se converte em instrumento de auto-justificação automática dos seus elementos de exceção. É usada como argumento para a não-abertura do processo, uma vez que, com os réus cientes do processo, poderiam obstruir as investigações se soubessem o seu conteúdo. Assim, uma vez que se tornaram cientes do processo pelo pedido de antecipação de suas prisões, os acusados devem permanecer presos para que não possam impedir as investigações que deveriam justificar este aprisionamento em primeiro lugar. Cria-se, desse modo, um bizarro expediente para se ultrapassar as garantias de liberdade individual e molda-se um instrumento para o aprisionamento preventivo de qualquer pessoa tida como ameaça potencial. Prende-se não em virtude de evidências, mas na expectativa destas, e se pode manter a prisão pela continuidade das investigações. O que impediria, portanto, que o prolongamento das investigações se tornasse instrumento deliberado de manter presos acusados não-julgados? Configura-se, desta maneira, uma metodologia, talvez modelo para futuras operações, de inverter, para casos de especial interesse, a presunção de inocência e autorizar o encarceramento a título provisório por tempo indeterminado de elementos que o Estado deseje a neutralização.

Do mesmo modo, o aprisionamento preventivo se converte também em impedimento para o direito de ampla defesa. Presos, os acusados têm limitada a sua capacidade de articulação, de procurar e avaliar suas possibilidades de defesa jurídica e de busca de apoios, inclusive materiais. Uma eventual fuga de um indiciado se converte em evidência de culpa, senão legal, pelo menos para a opinião pública mobilizada pela mídia empresarial. Mídia conta com estranhos privilégios, com acesso ao processo (“furos”) é negado à própria defesa dos indiciados. Assim, impede-se que as defesas se guiem com claro entendimento das acusações, transformadas em alegações suspeitas, boatos. Do mesmo modo, os acusadores, delegados e promotores, além do próprio juiz do caso, conta com livre-acesso a estes canais de comunicação com opinião pública, dando entrevistas e declarações oficiais para defender seus pontos de vista. Os perseguidos, por sua vez, não contam acesso direto algum à comunicação de massa, estando ou presos ou na clandestinidade.

Portanto, como apropriado a processos de exceção, o processo ao qual estão submetidos mais de duas dezenas de militantes políticos no Rio de Janeiro tem por base sanções judiciais que se convertem em instrumento de justificação e condução da própria investigação da qual deveriam ser resultado. A inversão da lógica de processo é ao mesmo tempo a construção de uma lógica circular de indiciamento: se tratam de suspeitos por serem alvos de uma suspeita. Este caráter de flagrante manipulação da lógica investigativa não se restringe, entretanto, às sanções judiciais antecipadas aplicadas. Elas remetem, na verdade, ao processo como um todo, desde sua origem investigativa.

A tese infalível: Formação de quadrilha

A investigação, segundo a parte do inquérito mostrada na Globonews (e posteriormente vazada no Facebook), situa com clareza a origem do caso nas manifestações populares que passaram a ocorrer a partir de junho de 2013 e também o relaciona à violência abusiva das forças de segurança na repressão a estas manifestações. Trata-se, portanto, desde o ponto de partida, de uma questão de natureza política, situada no contexto de um ascenso das manifestações reivindicatórias e da resposta estatal a este ascensomarcada pela brutalidade policial. O objeto das investigações são grupos que atuariam segundo uma tática de ação política, a tática black bloc. Esta se caracterizaria pelo uso de armaduras e armas improvisadas para resistência à violência policial e pela depredação de símbolos do capitalismo.

Segundo a mesma denúncia do MPRJ, anteriormente à emergência dos grupos partidários desta tática, não haveria ilicitude em curso nas manifestações, pelo menos por parte dos manifestantes. Isto é afirmado, com a caracterização de que as manifestações seriam originalmente pacíficas, muito embora as práticas que caracterizariam a tática, isto é a existência de resistência física à ação policial e a provocação de danos ao patrimônio público ou privado, estarem presentes desde o início destas manifestações e, portanto, segundo o próprio inquérito, antes da emergência dos black blocs. Desse modo, fica patente que se considera a própria tática como elemento que configura tais atos como crimes (ou, pelo menos, de crimes que merecem investigação e punição judiciária), não se partindo, portanto, de uma diferença material entre práticas, mas de uma diferença especificamente política.

De todo modo, mesmo se for aceita a versão dos fatos apresentada pelo MPRJ de que a presença de atos violentos por parte dos manifestantes só ocorreria a partir do surgimento do black bloc, ter-se-ia que aceitar que o “pretexto” de sua formação, a proteção dos manifestantes contra a violência policial, é um pretexto real, o que faria do black bloc uma consequência da repressão estatal.

De uma forma ou de outra, pode-se caracterizar este inquérito como outra modalidade de ação repressiva do Estado para com as manifestações sociais surgidas a partir de junho do ano passado. A eleição dos partidários da tática black bloc como alvos da investigação se dá da seguinte forma: ou como mera alternância de método de repressão (agora judicial e não mais somente por meio de cassetetes, gás e balas de borracha) em resposta a uma transformação de modo de ação de parte dos manifestantes; ou como escolha de um método particularmente voltado contra um grupo que se tem especial interesse em combater. De toda maneira, não é somente o modo de ação que é visado, mas fundamentalmente a proposição deste modo como estratégia de reivindicação social, assim como o grupo ou os grupos que realizam esta proposição.

A investigação policial e a acusação judicial visam, assim, mapear parte da militância de esquerda do RJ e caracterizá-la, por sua militância, como ameaça à ordem pública. O que se busca não é a identificação meticulosa de delitos passados ou o desmonte de operações em curso, mas a descrição de um tipo de atuação em que se mostre um grau de periculosidade potencial. Mais do que somente realizar atos de resistência violenta, os grupos tomados como alvos seriam incitadores de tais atos. O seu perigo, portanto, não é somente nem prioritariamente sua capacidade imediata de ação, mas a capacidade de atrair simpatizantes e de, assim, dar um caráter violento aos protestos em uma medida muito além do tamanho diminuto de seus membros diretos. Em suma, são caracterizados como grupos subversivos. Segue-se daí o formato de relatório de polícia política que o inquérito assume. Este caráter se deixa ver em especial na presunção que embasa a decisão de prender os ativistas na véspera do final da Copa. Do seu caráter de grupo subversivo se deduz sua disposição para novos atos, sem que isto precise ser demonstrado factualmente.

Neste viés conspiracionista, em que a ação política se explica pela manipulação de agentes clandestinos sobre uma massa de suscetíveis inocentes úteis, o black bloc é tratado ao mesmo tempo como tática e como grupo, isto é, como um grupo que corporifica um modo de ação e, no limite, corporifica a própria resistência direta dos manifestantes à repressão estatal. Isto explica a extraordinária peça de ficção histórica de que as manifestações só se tornaram violentas a partir da entrada em cena do black bloc, ou, mais especificamente, da entidade que corporificaria o próprio black bloc, a Frente Independente Popular (FIP). Uma vez encontrada uma entidade a qual pode ser atribuída a iniciativa de qualquer ação considerada violenta, ela passa a explicar até mesmo o que aconteceu antes do seu aparecimento.

Desse modo, a investigação não tem como objetivo central ou método a responsabilização individual por atos determinados, mas comprovar a conexão de uma série de atos e de seus potenciais autores numa mesma rede que deve ser identificada e combatida como um todo, através da responsabilização das suas supostas figuras-chave. Assim, não somente se conseguiria a paralização e punição de infratores isolados, mas se atingiria o cerne do próprio fenômeno black bloc, eliminando seu núcleo dirigente. Fica, portanto, evidente o caráter político dessa intervenção, com a Polícia Civil e Ministério Público do Rio de Janeiro tomando como sua competência o combate a ameaças não-pacíficas ao status quo, ainda que para tanto precise passar por cima de seguranças individuais e da consistência factual. O viés conspiracionista ajuda a justificar, também, a estratégia de criminalização coletiva de uma gama heterogênea de grupos políticos como partes de uma mesma articulação secreta de esforços destinados a provocar o caos. “Associação para cometer crimes” é não somente a acusação central do inquérito, é ela que estrutura a denúncia como tal, sem a qual o caráter coletivo da investigação não se justifica, assim como não se justifica a caracterização de ameaça dada aos indivíduos investigados. Esta não é buscada caso a caso, mas a partir da própria hipótese de uma única quadrilha articulada, para a qual toda conexão pode ser “agregada” como prova, sem necessidade de comprovar esta unidade.

O enquadramento de dezenas de manifestantes sob a mesma acusação de participação num esforço coligado permite que qualquer potencial evidência de delito ou de associação se converta em argumento a favor da existência da conspiração procurada. Isso permite que indivíduos possam ser caracterizados como participantes de crimes sem necessidade de comprovação imediata, desde que se possa atribuir-lhes uma vaga função na articulação dos delitos factuais. A participação em reuniões pode ser caracterizada como evidência de uma função de planejamento de atos violentos, consumados ou não, simplesmente pelo reforço da tese de que havia um tal planejamento ou articulação. A realização de uma reunião na casa de um dos acusados chega a ser elencada como “apoio logístico”!

A acusação de formação de quadrilha, portanto, se monta como uma tese infalsificável, ou seja, não estabelece os parâmetros pelos quais deveria ser sustentada por prova suficiente para se confirmar ou se negar. Até mesmo a ausência de evidência tangível pode ser admitida como evidência do caráter sigiloso ou “pulverizado” da articulação criminosa. Em suma, o inquérito parte e busca se sustentar daquilo que deveria primeiro provar, isto é, a própria existência de uma articulação concreta e consciente para desempenhar o papel que é atribuído aos acusados, o de serem um grupo único de planejadores, incitadores e realizadores de ataques violentos premeditados contra patrimônio e forças de segurança. Sem prova substancial e abrangente deste fato, suficiente, portanto, para caracterizá-lo como tal, o inquérito inteiro não tem razão de ser outra que a perseguição política de militantes e grupos políticos cuja atuação desagrada ao poder público.

A acusação do MPRJ recorre fundamentalmente à criação da FIP para a caracterização de que todos os acusados compõem um único grupo criminoso, apesar de o inquérito mesmo listá-los como pertencentes a diferentes movimentos. Entretanto, uma vez que a própria existência pública da FIP contraria a suposição de um grupo secreto de ação clandestina, a hipótese da promotoria, apresentada como fato e sem esclarecimento algum de procedência, é a de que a FIP seria organizada em dois níveis, um público e um secreto. Neste segundo, espécie de verso da FIP pública, o conhecimento e a participação seriam restritos a “líderes” dos grupos reunidos e nele seriam acordados e planejados o emprego e a incitação de atos violentos como estratégia de obtenção dos objetivos políticos que a organização como um todo se proporia. A tese do Ministério Público, portanto, é de que existiria um comitê secreto que forma velada dirigiria uma organização pública e promoveria desta maneira a violência nos atos. Portanto, não se trata somente de um viés conspiracionista no inquérito, mas de uma verdadeira teoria da conspiração, que elege um punhado de líderes (dos quais grande parte sequer é apontada de que seria líder – caso da própria Sininho, acusada de ser a líder da quadrilha mesmo sem ser parte de nenhum dos coletivos apontados na própria investigação). Esta tese dirige a conclusão: quaisquer reuniões entre quaisquer militantes participantes da referida FIP podem ser incluídas como evidência de que há organização paralela secreta. Não é necessário apontar regularidade destas reuniões, provas documentais de seus encontros e deliberações, evidência de organização da FIP pública a partir das supostas reuniões ou evidência de direção das organizações que seria satélites da FIP a partir do hipotético comitê secreto. A acusação, portanto, se converte em espécime pobre de ficção policialesca a respeito de como se estruturam organizações de militância, na qual a suposição inicial se “prova” pelo acúmulo de elementos contidos na própria suposição.

Na verdade, mesmo atividades que em nada confirmam o padrão afirmado são usados como evidência: As suspostas incitações da militante Sininho a atos como queima de ônibus são arrolados como provas de que há incitação planejada por parte do conluio acusado. Uma prova assentada simplesmente na suposição de que Sininho é parte do grupo, ou seja, argumento inteiramente circular. Em nenhum momento tal fraqueza de argumentação fica mais evidente que na seguinte passagem do inquérito:

Note-se que, dada a estrutura pulverizada da organização, não é possível estabelecer, por muitas vezes, o liame entre integrantes de diversos subgrupos – que podem sequer se conhecer. A existência, todavia, de um comando centralizado e a convergência de desígnios existente entre os integrantes das diversas estruturas orgânicas permite o reconhecimento da associação entre todos, ainda que de forma compartimentalizada, passando-se, a seguir, a especificar a conduta dos denunciados e a estrutura dos grupos.”

Justamente aquilo que deveria ser provado, a existência de um comando centralizado, é posto como escape para a ausência de evidências a respeito de sua própria existência concreta como comando. A carência de provas, exposta na confirmação de não se ter estabelecido a ligação entre os sub-grupos, é neutralizada como prova contrária da inexistência de comando e acaba se tornando uma espécie de prova positiva, evidência do caráter secreto do tal comando. O argumento torna-se ainda mais assustador com a junção de uma segunda prova: “convergência de desígnio”. Isto é, se alguém na Palestina queimar um ônibus, isto poderia, para a polícia civil e MP do Rio de Janeiro, ser evidência da FIP secreta. O grau de rigor lógico e de consistência comprobatória do inquérito faz a astrologia parecer uma ciência exata e rigorosa.

Deste modo, fica patente que o único elemento justificador do inquérito como tal é o próprio desígnio de enquadrar uma coleção diversificada de militantes como uma quadrilha armada, sem que para tanto seja de fato necessário apresentar evidências da existência de quadrilha e muito menos de seu armamento. As únicas evidências citadas (mas não expostas) são uma escuta telefônica em uma pessoa e um depoimento de uma testemunha. Para o Ministério Público, com aceitação do juiz Flávio Itabaiana, isto parece ser prova suficiente não somente para processar 23 militantes, mas também para mandar prendê-los sucessivas vezes. Tal ímpeto não se justifica e nem mesmo se explica pelas alegações do inquérito, mas somente pela construção dos acusados como ameaça pública, judas simbólicos que, uma vez malhados, exorcizam o fantasma das manifestações perigosas para a ordem pública. Polícia Civil, MPRJ e justiça estadual assumem, portanto, papel de polícia política, executando operação de perseguição, intimidação e punição exemplar e preventiva aos grupos políticos que elege como ameaças prioritárias. Constitui-se, assim, horizonte tenebroso para as liberdades democráticas no Estado do Rio de Janeiro, com a produção de um paradigma de atuação política dos órgãos de investigação e punição que nada impede de se estender a outros grupos políticos.

Para uma campanha de defesa das liberdades democráticas e contra a perseguição aos nossos companheiros:

Tendo em vista o caráter político e persecutório do inquérito voltado aos militantes presos ou foragidos, é imprescindível que todas as forças democráticas se organizem, se mobilizem e se articulem para combater este processo. Algumas das bandeiras desta luta terão de ser:

Liberdade imediata para todos os presos políticos: Não há democracia com punição anterior a julgamento sem esclarecimento das acusações e das circunstâncias pertinentes. A libertação é condição necessária, embora não suficiente do direito de ampla defesa.

Garantia da ampla defesa: É fundamental que a sociedade civil organizada mobilize-se para assegurar as condições para a ampla defesa dos acusados: publicidade das acusações e da investigação, acompanhamento e denúncia das arbitrariedades presentes e futuras do processo, interpretação independente e análise sócio-política do caráter político do processo e dos atos atribuídos aos acusados, dar voz aos acusados.

Anistia para todos os presos políticos: Dado o caráter político das acusações, com evidência de objetivo de desarticular grupos de clara dedicação político-militante, e dos atos atribuídos aos acusados, dado, portanto, o caráter coletivo e social da questão e da sua conexão com o momento histórico disparado em junho de 2013, e do seu imbricamento com a repressão policial cujos abusos escandalosos foram fartamente documentados no último ano, é impossível a responsabilização individual e coletiva sem configurar ato de perseguição política. A anistia é, assim, garantia dos direitos de livre manifestação, de livre associação e de expressão, cujos exercícios estariam tolhidos pela tutela jurídico-policial consagrada a partir de uma condenação dos acusados ou da continuidade prolongada do processo.

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2 respostas para Anatomia possível de um processo sigiloso

  1. João Pedro Medeiros disse:

    Ivan, importantes reflexões publicadas. Mas ainda precisamos avançar mais. Dia a dia, novos elementos são revelados e denunciados. Creio que ainda há mais a se revelar até conseguirmos entender e denunciar as estruturas profundas de controle, manipulação e repressão que estão montadas no Brasil e que se adaptaram na passagem da ditadura para a democracia. João Pedro

  2. Pingback: Nós apoiamos os 23 | Capitalismo em desencanto

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