Observações sobre o modo petista de contrarreformar a previdência social brasileira.

* Mais um texto de uma autora convidada, agora de Sara Granemann, docente na Escola de Serviço Social da UFRJ, escrito a pedido do blog Capitalismo em Desencanto.

Nas linhas abaixo pretende-se analisar os mais graves ataques à política previdenciária, embora não todos, desfechados pelos governos petistas, nos últimos 12 anos, e conjecturar sobre possíveis medidas da presidente Dilma ao governar para o capital.

FUNPRESP[1]: o ataque ao Regime Próprio de Previdência Social

Analisar as ações no campo das políticas de previdência pública praticadas por governos petistas implica, à partida, concluir sem meias palavras: esta foi a mais atacada política social desta já longa década especializada em destruir direitos e “esperanças”.

Recorde-se: o governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva, em seus primeiros meses de gestão quando gozava de enorme popularidade, enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC-40/2003; aprovada, posteriormente, como EMC 41/2003), que se constituiu no pior e mais impactante ataque aos direitos dos trabalhadores empregados pelo Estado[2].

Em termos de seu alcance e grandiosidade, parece-me, a contrarreforma previdenciária, conservadora e regressiva, do governo Lula da Silva, igualou-se a dois outros marcos delimitadores e disciplinadores do trabalho e dos direitos da força de trabalho empregada pelo Estado, quais sejam: 1) a exigência de concursos públicos para o ingresso na função estabelecida na Constituição Federal de 1988; 2) a Lei nº 8.112/90[3]. Ambos, embora com limitações, assinalam e portam conquistas para os trabalhadores porque, ao reverso da contrarreforma previdenciária, há neles elementos ativamente progressistas na caracterização do Estado, visíveis nas concepções de trabalho e de trabalhador ali estatuídos.

Já o registramos, em diversas ocasiões e textos, a contrarreforma previdenciária de 2003 talhou com afiada lâmina os direitos de aposentadoria por ser o seu aviltamento, a um só tempo, meio e condição para a instituição da previdência privada, eufemisticamente denominada previdência complementar ou fundo de pensão, para os trabalhadores empregados pelo Estado.

A previdência complementar para a força de trabalho empregada pelo Estado não se diferencia da previdência complementar instituída para a força de trabalho empregada diretamente pelo capital, por exemplo, em uma grande empresa. Por serem “entidades associativas” de um conjunto de trabalhadores elas serão sempre instituições de natureza privada e seus investimentos financeiros também guardarão semelhança, no geral: aplicam em títulos e em ações de empresas. As duas possibilidades são igualmente nefastas para a classe trabalhadora vez que:

1) as aplicações em títulos públicos fazem reduzir os montantes disponíveis para a construção das políticas sociais que são agora operadas na lógica da contenção de gastos e da austeridade no uso do recurso para formar “superávits”;

2) ao aplicar em ações de empresas os “donos” (ou seja, os próprios trabalhadores) dos recursos ditos previdenciários participam da potencialização da exploração dos trabalhadores porque compram, por meio das ações, parcelas do lucro de uma dada empresa. Lucratividade que somente pode ser gerada por trabalho não pago ao trabalhador.

A FUNPRESP foi instituída para enrobustecer o mercado de capitais. Para oportunizar aos capitais dinheiro mais barato, fácil, para o crescimento dos lucros e da propriedade privada dos já gigantes capitalistas. O novo grande achado do capital é fazer tudo isto às custas de contribuições mensais dos trabalhadores para alguma coisa que deve ser chamada previdência, embora não o seja, que por sua vez é uma medida de poupança mobilizadora dos trabalhadores porque tememos todos uma situação muito grave, a velhice desprotegida. Estou razoavelmente convencida de que sem denominar tais investimentos, sem apelidar a este mercado de dinheiro por previdência, a parte mais significativa de sua sedução deixaria de existir.

Crédito Consignado: o ataque ao Regime Geral de Previdência Social

Em um registro das disposições levadas a termo para a política de previdência sob os governos do Partido dos Trabalhadores, não se pode olvidar o recurso ao crédito consignado sobre as pensões e aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, viabilizado pelo INSS. Trata-se de empréstimo ao trabalhador com o pagamento para a instituição bancária, por desconto em folha antes mesmo de o trabalhador ter acesso à remuneração de seu trabalho.

Todavia, há que se registrar desde logo três observações: 1) o crédito consignado não é uma invenção dos governos petistas; 2) o crédito consignado, sob os governos petistas, não se restringiu somente aos benefícios de pensão e aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, mas foi estendido aos salários dos trabalhadores, com especial relevo aos empregados pelo Estado; 3) o crédito consignado cresceu tão significativamente que parece constituir-se “política compensatória” ao congelamento das aposentadorias e ao “arrocho” salarial dos trabalhadores empregados pelo Estado.

Contudo esta não é a única face da política de endividamento do trabalhador pelo crédito consignado. Se examinamos a Lei nº 10.820[4], de 17 de dezembro de 2003, observamos que já em seu artigo 1º a autorização para o desconto em folha, uma vez contratado o empréstimo, é irrevogável e irretratável, o que equivale a dizer: ao trabalhador não existe a possibilidade de negociação em termos diversos do empréstimo consignado que lhe possibilite outra forma de pagamento de sua dívida. Por óbvio, estas formas de crédito aos trabalhadores, oportunizaram condições excelentes de cobrança e de garantia da pontualidade no pagamento aos bancos. Cancelou-se, assim, a hipótese de prejuízos às instituições monetárias; ao trabalhador tornou-se impossível planejar, principalmente em épocas de dificuldades, quais lhes serão os gastos prioritários.

A lei acima mencionada, em sua primeira redação não atribuía grande centralidade aos benefícios previdenciários como mediação para o empréstimo consignado. Quase um ano mais tarde a lei foi alterada e, parece-nos, sua nova redação (lei no 10.953 – de 27 de setembro de 2004) alargou a prática do empréstimo consignado vinculado aos benefícios previdenciários.

A lei de setembro de 2004 tratou de dar garantias às instituições financeiras quando da realização dos empréstimos aos segurados da previdência social, dentre as quais impedir a mudança de instituição para o recebimento do benefício enquanto o empréstimo não tiver sido inteiramente quitado pelo aposentado ou pensionista.

As duas medidas brevemente discutidas acima são isonômicas no inequívoco efeito de possibilitar às instituições bancário-financeiras recursos novos e seguros[5] para a realização de seus negócios, com riscos muito reduzidos ou inexistentes porque isentos de inadimplência. Aos trabalhadores, por sua vez, cabem os riscos e o endividamento resultante dos momentos, quase sempre, desesperadores da vida individual como quando a aposentadoria torna-se o único recurso mensal garantido das famílias que, cada vez mais, enfrentam o desemprego de seus filhos e netos e os aposentados e pensionistas passam a exercer o papel de arrimo da família.

Ao destacar estas duas “ações” como as mais importantes desenvolvidas no âmbito da política previdenciária, insisto, não se deve concluir que outras também muito graves não existiram. O que confere centralidade a estas duas reside no mecanismo nelas existente: tornar possível transferir somas vultosas do mundo do trabalho ao capital, seja sob a forma do endividamento que leva para as instituições bancário-financeiras um novo e agigantado volume de compradores de dinheiro (empréstimo consignado) que reembolsam os bancos com juros; seja sob a forma de alentados recursos que a previdência privada (complementar) adiciona aos mercados de capitais. Nos dois casos, os capitais especializados em mercadejar com o dinheiro alheio beneficiam-se das renúncias mensais dos trabalhadores que, não fosse a necessidade dos empréstimos consignados e a pressão pela previdência complementar, poderiam usufruir de condições de vida um pouquinho menos miseráveis. Para tais mecanismos (previdência complementar e empréstimo consignado) alcançarem êxito é imperativo reduzir ao máximo o valor das aposentadorias e pensões. Por mecanismos diferentes, sob os governos petistas, mas não somente nestes, a previdência social, vale dizer, pública, por repartição, solidária e universal, deve ser atacada para que se torne um novo achado para os capitais, neste caso especialmente aos capitais bancário-financeiros.

Estes mecanismos estão em plena vigência e constituem duas das mais importantes direções no trato da política de previdência como instrumentos da formação de superávits, razão pela qual não serão amenizadas. Ao contrário, para a próxima gestão da mesma presidente, no campo do crédito consignado, em outubro de 2014, operou-se na lei uma dilatação do tempo de vigência possível para pagamento dos empréstimos para até 72 meses ou 06 (seis) anos. O alongar do prazo possibilitou em algumas instituições bancário-financeiras aumentos muito expressivos na procura por empréstimos consignados, da ordem de 25% apenas por meio do mecanismo de dilatação do prazo de pagamento do empréstimo; parece-me suficiente sinal do endividamento e aperto orçamentário das famílias dos beneficiários da previdência social.

Com relação à FUNPRESP, por todo o país e nas diferentes instituições do Estado brasileiro, nota-se uma ofensiva da parte do governo e de seus dirigentes com a clara intenção de reverter os baixos índices de filiação à previdência privada, especialmente nas instituições federais de ensino.

Uma última observação: as eficácia e eficiência destas medidas consistem, em um caso (FUNPRESP) e no outro (crédito consignado), também, no alto potencial que possuem na consolidação de saídas individuais frente aos dramáticos problemas experimentados, de forma imediata, pelos trabalhadores no cotidiano de suas vidas. Tais medidas, consistem, por isto também, em mecanismo de ataque aos instrumentos de organização dos trabalhadores.

________________________________

[1] FUNPRESP: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

[2] Não há condições de desenvolver neste espaço os argumentos que a mim me parecem corretos para tratar do trabalho, do contrato e dos vínculos da força de trabalho empregada pelo Estado. Não desconheço o debate e as diferentes legislações em torno das denominações correntes para servidor, funcionário e agente público em suas particularidades. Entretanto, tais denominações antes ocultam que esclarecem a própria natureza do Estado e do trabalho ali desenvolvido – de cujo âmbito, por exemplo, não se pode elidir o debate das “carreiras típicas do Estado”- porque carregam consequências severas para a (auto) compreensão destes trabalhadores, suas organizações e suas relações com a classe trabalhadora na sua totalidade.

[3]Lei de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990 e republicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 1998. Conhecido por RJU, tal lei, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

[4] No artigo 4º §§ 1º e 2º, a lei permite que entidades e centrais sindicais envolvam-se nas operações de contratação e negociação de crédito consignado.

[5] Conforme a Instrução Normativa INSS/PRES, nº 28 de 16 de maio de 2008, para os empréstimos pessoais a taxa de juros não poderá exceder aos 2,5% ao mês (artigo 13); para as operações no cartão de crédito a taxa de juros não poderá ser superior aos 3,5% ao mês (artigo 16). Conforme divulgado pelo Banco Central, entre janeiro 2008 e maio de 2014, o volume do crédito consignado saltou de R$ 69,7 bilhões para R$ 235 bilhões, assim distribuídos: empréstimos para servidores públicos representam 62% do total ou R$ 145,7 bilhões; beneficiários do INSS representam 30% ou 70,5 bilhões; trabalhadores contratados pelo capital e com carteira assinada representam 8% ou 18,8 bilhões.

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Uma resposta para Observações sobre o modo petista de contrarreformar a previdência social brasileira.

  1. Acho que hiperbolizou o que não pretendo também defender…mas atribuir tal grau de dano na proposta de reforma da previdência de Lula, é algo próprio de uma avaliação contaminada por fortes ranços ideológicos ou interesses corporativos afetados. Esse argumento de que o crédito consignado é um ataque à organização dos trabalhadores, chega a ser patético…

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