Quem dá as cartas no debate sobre a redução da maioridade penal?

Alguns países e a maioridade penal neles adotada

Alguns países e a maioridade penal neles adotada

No debate público em torno da redução da maioridade penal, recentemente reacendido pelo Congresso, uma informação tem passado batida pela maior parte dos comentários e análises: de 54 países que adotaram a redução, nenhum alcançou uma queda na criminalidade. Ora, se os dados disponíveis apontam que a medida proposta é altamente ineficaz em relação aos seus objetivos, a questão deveria estar encerrada, certo?

Errado! Muito pelo contrário, é aí mesmo que a caixa preta dessa questão pode começar a ser aberta. Afinal, diante dessa informação, como compreender que pesquisas apontem que cerca de 80% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal como forma de combater a criminalidade no país?

A revista Veja e um exemplo acabado de exploração sensacionalista dos efeitos da criminalidade

A revista Veja e um exemplo acabado de exploração sensacionalista dos efeitos da criminalidade

Sem dúvida, esse expressivo percentual se deve, em grande parte, à exploração sensacionalista do sofrimento das vítimas da criminalidade violenta e de seus familiares. Afinal, quando um repórter pergunta a uma mãe que acabou de saber que seu filho foi assassinado como ela se sente, não há nada além de espetacularização da dor alheia. Em momentos tão pouco propícios a reflexões ponderadas, o que se busca é a expressão de um desejo de vingança (algo bem distinto da justiça) por parte dos familiares. Procedimento semelhante se dá quando os veículos da mídia empresarial, como jornais, rádios, canais de TV e portais de internet, conferem grande destaque a crimes cometidos por adolescentes, mesmo sabendo – e não dizendo – que esse contingente populacional é responsável por apenas 0,9% dos crimes cometidos no Brasil.

Há décadas, a população brasileira é bombardeada por esse tipo de noticiário que é extremamente seletivo quanto às informações que leva ao ar, fomentando a impressão de que a criminalidade é onipresente e que os menores de 18 anos são alguns de seus principais agentes – quando, na verdade, são muito mais alvos do que promotores de crimes violentos, conforme demonstram as estatísticas. Diante desse quadro, no vale-tudo que se estabelece entre as empresas midiáticas concorrentes, quanto mais chocantes as imagens dos atos violentos e do sofrimento que causam, maior a audiência. Dessa forma, a opinião pública vai sendo cada vez mais moldada por essa opinião publicada à sua imagem e semelhança.

E a experiência nos ensina que sempre que uma questão é dramatizada a esse ponto, não tardam a aparecer as soluções mirabolantes, prometendo resolver os problemas apresentados com um passe de mágica. É assim que emerge a noção bizarra de que violência requer violência. Ou, em termos mais palatáveis, de que a violência deve ser tratada com mais segurança, entendida como vigilância, repressão e punição. E, portanto, mais violência causada por jovens, requer mais vigilância, repressão e punição aos jovens. E, voilà, eis que o coelho da redução da maioridade penal é retirado da cartola.

A realidade brasileira de superlotação das prisões

A realidade brasileira de superlotação das prisões

O que, no entanto, permanece no fundo da cartola é o fato de que, atualmente, o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, sem que isso resulte em um país com baixos índices de criminalidade. De posse de mais um dado que desacredita a relação entre aumento do encarceramento e redução da criminalidade, talvez seja a hora de perguntarmos: mas, afinal, para que serve a redução da maioridade penal?

Para responder a essa pergunta, o melhor caminho talvez seja contornarmos o palco, a fim de observarmos o que o ilusionista esconde atrás de si. De saída, é possível apontar que a redução da maioridade penal, com a ampliação do encarceramento, levaria à necessidade de construção de novas prisões. Não à toa, já existem, no Brasil, experiências de administração de penitenciárias por empresas privadas. Como nesse tipo de prisão cada preso custa mais ao Estado do que nas penitenciárias estatais, isso significa, que quanto mais presos existirem, mais espaço vai haver para empresas desse tipo lucrarem em cima do dinheiro público. Entretanto, as prisões são apenas a ponta do processo. Em meio ao clima de insegurança socialmente criado, elas se inserem em uma ampla indústria da segurança, que vende e opera câmeras de vigilância, agentes de segurança privada, blindagem de automóveis, armas e outros equipamentos.

A associação com a indústria de armas evidente já no logotipo da Bancada da Bala

A associação com a indústria de armas evidente já no logotipo da Bancada da Bala

Atualmente, as empresas desse ramo já lucram bilhões por ano no Brasil e negócios dessa magnitude não podem ser deixados à própria sorte. Por isso, a indústria da segurança tem sido muito zelosa na defesa de seus interesses. Evidência disso é o fato de que a Frente Parlamentar da Segurança Pública (nome pomposo para a Bancada da Bala) é a maior Frente do Congresso, com 210 membros oficiais, principalmente, parlamentares (de vários partidos) de origem militar e/ou cujas campanhas foram financiadas pela própria indústria da segurança. Esses parlamentares atuam frequentemente de forma a levar adiante a agenda da indústria da segurança, como na proposta de flexibilização do Estatuto do Desarmamento, em discussão desde a última legislatura, que beneficiaria produtores e comerciantes de armas. Assim, não é coincidência que, dos 27 membros da Comissão instituída pela Câmara dos Deputados para analisar o tema da redução da maioridade penal e apresentar um relatório ao conjunto dos parlamentares, 15 (mais da metade, portanto) sejam membros da Bancada da Bala.

Emerge daí um fio que une conglomerados de mídia em busca de audiência, empresas de segurança desejosas de ampliar seus lucros e parlamentares de olho em polpudas doações eleitorais, que se encontram na produção de um debate público extremamente empobrecido e tendencioso. Nesse debate, no fundo, não importa que os jovens já sejam punidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porque deve parecer que não há punição, para legitimar o endurecimento penal. Não importa que as prisões sejam escolas do crime com altas taxas de reincidência – ao contrário das instituições voltadas para menores infratores, em que procedimentos educativos reduzem em muito esses índices –, porque a lógica é ganhar em cima da proliferação de crimes. Não importa que o tráfico de armas e drogas seja internacional e mediado por grandes barões ou que a questão possa ser enfrentada pela descriminalização das drogas, porque podemos prender e assassinar mais aviõezinhos nas favelas e periferias.

E, assim, finalmente chegamos àqueles que pagarão a conta das atividades da trinca mídia empresarial-indústria-bancada da bala: os trabalhadores – empregados ou não – mais pauperizados, quase sempre negros e jovens. Com efeito, esse é o contingente que já hoje abarrota nossas prisões. E não porque todos os jovens negros e pobres sejam criminosos de alta periculosidade, mas porque se enfrentam com uma imprensa que já os estigmatiza e condena de saída – ao tratá-los por traficantes e menores, e não como fornecedores de drogas e adolescentes, como no caso de criminosos de classe média –, porque não podem arcar com os melhores advogados, e porque são emparedados por um aparato policial e judiciário extremamente preconceituoso e seletivo.

A seletividade classista e racial que é propagandeada pela mídia empresarial e executada pelas polícias e pela justiça

A seletividade classista e racial que é propagandeada pela mídia empresarial e executada pelas polícias e pela justiça

Esse é o sistema judiciário que, apoiado pela opinião publicada, ao se defrontar com dois jovens, um negro e outro branco, portando a mesma quantidade de drogas, enquadrará o primeiro como traficante e o segundo como usuário. É a opinião publicada que, confiando na absoluta parcialidade do aparato policial e judiciário, cria um estardalhaço punitivista em torno de um furto cometido por um jovem negro – afinal, qual é a importância de uma vida que será destruída atrás das grades em comparação com o sagrado direito de propriedade? –, mas apresenta em pequenas notas escondidas no canto das páginas dos jornais a condenação, por desvio de verbas públicas, de uma atriz branca contratada por um dos maiores conglomerados de mídia do país. Enfim, os jovens negros e pobres não tem condições de difundir suas visões de forma ampla como a mídia empresarial, nem de bancar seus parlamentares de bolso como a indústria da segurança.

Vemos, então, como o que, inicialmente, poderia parecer uma mera questão de falta de informação (afinal, todos deveriam saber que em 54 países que reduziram a maioridade penal, nenhum melhorou seus índices de segurança) é, ao fim e ao cabo, uma questão política. Política porque envolve visões e interesses em conflito. Visões e interesses que possuem meios desiguais de luta. Nessa disputa, a redução da maioridade penal é apenas mais uma arma empregada em favor de um projeto classista de exploração e opressão dos segmentos dominados da sociedade, assim como o são outras iniciativas atualmente examinadas pelo Congresso Nacional, identificado como o mais conservador desde o término da ditadura empresarial-militar. Nesse projeto, a redução da maioridade penal garantirá o reforço da brutal vigilância policial sobre os trabalhadores mais pobres; a ampliação das possibilidades de terceirização do trabalho tornará mais árdua a sobrevivência dos que dependem de seu próprio esforço; e a lei anti-terrorismo legitimará a perseguição aos movimentos sociais que lutam contra a retirada desses direitos.

Diante desse quadro de amplo ataque à classe trabalhadora, reduzir a maioridade penal é pegar o caminho mais curto para garantir audiência, lucros e mandatos pelo preço do sacrifício das vidas de mais uma geração de jovens negros pobres. É, sob o pretexto de reduzir a violência, despejar mais violência em cima daqueles que sempre sofreram violência com a ação truculenta da polícia nas favelas e periferias, com a ausência de serviços públicos e urbanos de qualidade, com a insegurança do mercado de trabalho, em suma, com a escassez de perspectivas de uma vida digna.

Sobre Marco M. Pestana

Doutorando em História pela UFF. Professor do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). Cinéfilo frustrado, flamenguista e visceralmente socialista.
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2 respostas para Quem dá as cartas no debate sobre a redução da maioridade penal?

  1. Pingback: O que ainda resta de Junho… Uma análise das Jornadas, dois anos depois | Capitalismo em desencanto

  2. Esmael Leite da Silva disse:

    Minhas considerações sobre a questão da maioridade penal não discordam da suas acredito que são um mesmo olhar vendo aspectos diferente do mesmo objeto e talvez se auxiliem em objetivo comum: Ao que parece é que se esta lei for aprovada, ela criará despesas para os Estados, que são os responsáveis pelos presídios e detentos infratores, se tentarem repassar este custo para a União, tem de dizer qual vai ser a fonte de custeio, caso contrario ela se torna inconstitucional, não se cria despesa sem fonte de financiamento e deverá ser vetada, caso isto se concretize, dará oportunidade de atacar o governo com grandes manchetes, prosseguindo uma escalada de desgaste contra o governo, este tipo de manchete é o que Eduardo cunha e a Grande mídia querem provocar, nenhum jornal ou blog diz que as prisões brasileiras, que são piores que as galés francesas, ou russas do século XIX, são responsabilidades dos Governos Estaduais e dos respectivos governadores que não fazem nada para humanizarem estes depósitos de gente, não denunciam um judiciário escroto que finge não ver estas degradantes condições destes presídios, não fazem nenhuma avaliação de governos que desrespeitam a educação, que massacram professores, que fecham milhares de salas de aulas e o aumento da violência, por outro lado os cidadãos inconscientes desta relação, Educação X Violência, pede mais repressão, mais prisões, mais violência, sem atentar que esta violência vai se voltar contra os excluídos e os mais pobres que são a grande maioria de nossa população. O fulcro desta questão é que o modelo de prisão que deveria ser implementado, o modelo de recuperação social dos delinquentes, nunca teve sua infraestrutura adequada a este papel e transformaram-se em escolas do crime, do desrespeito humano, da selvageria, da morte da dignidade humana, enviar jovens e adolescentes para estes lugares é tão criminoso quanto é o estado com seus presidiários, os presídios são tratados pela nossa sociedade como lixeiras, retratam o pensamento da sociedade maniqueísta sobre bem ou mal, são o reflexo do senso comum, que na busca de uma solução imediata e milagrosa cria excrecências judiciais e impedem as possibilidades de avanço social, não veem a promoção da educação para a dignidade humana como um dever do Estado, como busca do bem comum e sinal de avanço civilizatório. Não, não foi uma vitória da Presidente, foi a derrota de uma atitude marqueteira e de proselitismo político, de quem não tem compromisso com o sistema, com a Democracia e com o Brasil, foi a derrota uma idiotice dos propositores desta medida, que acham que podem mudar uma realidade somente com leis, que não cumprirão, quisessem realmente mudar a realidade, não se comportariam como se comporta o Governador do Paraná, Beto Richa, gastando milhões para executar um detalhado plano para massacrar os professores das escolas públicas que defendiam seus direitos, ou como os governos do Estado de são Paulo que nos ultimo vinte anos construiu 53 novos presídios e nenhuma nova universidade e que este ano fechou mais de 3000 salas de aula somente na região da Grande São Paulo, quando uma lei destas vai a plenário para ser votada, significa que a sociedade já foi derrotada antes, pela displicência de nossos governantes e da inconsciência popular, que é mantida pela grande imprensa e pelo nosso sistema educacional que só da voz aos inigualitários, expressão máxima que Norberto Bobbio denomina a extrema direita, fascista e nazista, que defende o liberalismo econômico vide a tentativa criminosa de se aprovar a MP 4330 que levaria a nossa sociedade aos primórdios da escravatura, ou ainda não teriam aprovado o financiamento privado de empresas aos partidos e das candidaturas, e assim tentam demolir o direito liberal acolhido em nossa constituição para proteger os cidadãos dos desmandos da maquina Estatal e da arbitrariedade de seus representantes, e que está presente em quase todas as constituições da chamada Civilização Ocidental, definitivamente não foi uma vitória da presidente, foi uma vitória dos homens lúcidos que se opuseram a esta aberração de lei que não resolveria nada e somente nos levaria a barbárie, foi a vitória de uma minoria do congresso, mas suficiente para impedir sua aprovação, que não querem ferir a própria consciência entrando neste redemoinho de manipulações de lideranças, criminosas até onde se sabe, e que tentam impetrar crimes maiores contra a nossa Nação e contra o Povo Brasileiro.

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